DAE prioriza atendimento para autistas na Tarifa Residencial Social
Benefício as famílias que tenham em sua composição membros portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d"Oeste inseriu como prioridade na concessão do benefício do Programa Tarifa Residencial Social as famílias que tenham em sua composição membros portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida se dá por meio da Lei Municipal nº 4.676, de 10 de fevereiro de 2025, assinada pelo prefeito Rafael Piovezan.
As famílias deverão comprovar a condição de portador de TEA por meio de laudo médico, além dos critérios já estabelecidos da Tarifa Residencial Social, que são: inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e estar na faixa de renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo nacional.
Além da comprovação do portador de TEA, os documentos exigidos no ato da solicitação de inclusão na tarifa social são:
- RG com CPF ou CNH;
- Comprovação de cadastro atualizado no CadÚnico;
- Comprovação de renda familiar;
- Residir no imóvel, tendo o cadastro de usuário da ligação atualizado.
As famílias que cumprem os critérios poderão requerer a inclusão por meio dos "Serviços on-line", disponível no site do DAE: www.daesbo.sp.gov.br; acessando o "Protocolo 1 Doc", em assunto digite "Tarifa Social" e confirme no item atendimento preferencial de acordo com a Lei 4.676/2025. Caso prefira, poderá agendar o atendimento presencial também pelo site da autarquia, em "Agendamentos".
A Tarifa Residencial Social é um benefício normatizado pela Agência Reguladora do Serviço de Saneamento da Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, através da Resolução nº 592/2024, que oferece descontos na unidade consumidora para usuários de baixa renda que se enquadrem nos critérios mínimos.
Para você falar com DAE para maiores informações ligue, 3459-5900.
DAE/SBO: 06.03.2025
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Fonte: Imprensa do DAE - SBO
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