Projeto dispõe sobre a inserção de informações no carnê do IPTU sobre a existência de impostos atrasados

O vereador Joi Fornasari (DC) apresentou o Projeto de Lei nº 24/2025, que dispõe sobre a inserção de informações no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a existência de impostos atrasados. "Muitos contribuintes não sabem que existem impostos atrasados referentes aos seus imóveis", afirma o parlamentar na Justificativa da proposta.

Segundo Joi, o projeto de lei pretende facilitar a informação dos contribuintes, acarretando vantagem para o Município, que irá receber impostos atrasados, assim como para os contribuintes, que terão ciência da dívida antes de serem cobrados judicialmente, pagando menos juros e multas, como já ocorre na conta de água.