Vereador Carlos Fontes apresenta requerimento sobre reajuste dos servidores e convida vereadores a assinarem o documento

O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou o Requerimento nº 239/2025 na Câmara Municipal de Santa Bárbara d"Oeste, solicitando informações detalhadas da Prefeitura sobre o reajuste salarial (dissídio) dos servidores públicos municipais no exercício de 2025. O documento está à disposição dos demais vereadores que queiram assinar em apoio.

A proposta cobra da administração municipal esclarecimentos sobre o percentual de reajuste adotado, a data de início da aplicação, a abrangência entre as categorias, a existência de valores retroativos e os critérios utilizados para definição do índice. Fontes também solicita dados atualizados sobre o número total de servidores ativos da Prefeitura, DAE, Guarda Civil Municipal e demais autarquias, com detalhamento por órgão.

O parlamentar embasa o requerimento no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a revisão anual dos salários dos servidores públicos, e destaca que até o momento não houve manifestação oficial do Executivo sobre o tema.

"A valorização do servidor público precisa ser prioridade. Estamos apenas cobrando o que a Constituição determina: transparência e reposição justa. Deixei o documento aberto para que os demais vereadores que compartilham dessa preocupação possam assinar em apoio", afirmou o vereador.

Após receber as assinaturas de apoio e ser aprovado em plenário, o requerimento será oficialmente encaminhado ao Executivo Municipal, que terá prazo legal para responder aos questionamentos.

A iniciativa está amparada na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), reforçando o papel fiscalizador do Legislativo e o direito da população à transparência na gestão pública.