Presidente da Câmara impõe regra polêmica e é acusado de censura por vereadores em Santa Bárbara d

Uma nova ordem emitida pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d"Oeste, Júlio César Kifu (PL), acendeu um alerta entre vereadores da oposição e representantes da sociedade civil. A medida, apresentada como um "aprimoramento da organização e segurança jurídica", está sendo tratada por parlamentares como censura prévia, especialmente por seu potencial de restringir a exibição de críticas populares ao Poder Executivo durante as sessões plenárias.

O comunicado interno da Presidência estabelece que vídeos, imagens ou áudios a serem apresentados durante os discursos dos vereadores devem ser entregues com antecedência mínima de um dia útil, seja por meio físico ou por canais eletrônicos oficiais da Casa.

Kifu justifica a nova regra com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nos "riscos legais" da veiculação de mídias sem autorização, alegando a necessidade de preservar o direito de imagem e evitar violações ao Regimento Interno.

"É censura", dizem vereadores

Parlamentares procuraram o PNA e afirmaram que vão recorrer ao Jurídico da Câmara para confrontar a decisão, que consideram uma tentativa de controle indevido da atividade legislativa. Segundo eles, a medida fere princípios constitucionais e cerceia o direito à livre manifestação, sobretudo quando a população se manifesta por meio de vídeos denunciando ações da Prefeitura.

"Não há respaldo legal para censurar críticas ao governo municipal. Se houver ofensas, há meios regimentais para lidar com isso. Mas a crítica política é garantida pela Constituição", afirmou o vereador Arnaldo Alves.

Análise jurídica aponta possível abuso de poder

Juristas consultados pelo PNA destacam que, embora a proteção de dados e o direito de imagem sejam legítimos, impedir previamente a exibição de conteúdos críticos sem motivação objetiva pode configurar censura e abuso de autoridade.

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, "é livre a manifestação do pensamento" e "é livre a expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O princípio da publicidade (Art. 37, CF) também reforça que os atos do poder público devem ser transparentes e abertos à crítica.

Além disso, a prática pode ser questionada judicialmente ou denunciada ao Ministério Público, caso se entenda que a medida extrapola os limites legais e democráticos do cargo.

Clima de tensão na Casa

A polêmica regra instaurou um novo clima de tensão entre a Presidência e alguns parlamentares, que veem a ação como um retrocesso democrático e um movimento para blindar o Executivo de críticas legítimas da população.

"Não se pode aceitar que a Casa do Povo vire uma trincheira contra o próprio povo", declarou o vereador Celso Ávila. Uma reunião de lideranças está sendo articulada para os próximos dias, e há expectativa de que a questão seja judicializada, caso Kifu insista na medida.